A SPORTING CLUBE DE PORTUGAL – FUTEBOL, SAD (adiante Sporting SAD ou Sociedade) informa, nos termos e para efeitos do cumprimento da obrigação de informação que decorre do disposto no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, o seguinte:
A Sporting SAD recebeu do LOSC Lille um pagamento no montante de EUR 19.670.443,70. A transferência foi efectuada espontaneamente por acção unilateral do clube francês, sem qualquer acordo prévio com a Sporting SAD.
A Sporting SAD continua, nas instâncias competentes, a reclamar do LOSC Lille o pagamento de indemnização no montante mínimo de EUR 45.292.516,00, no âmbito da resolução unilateral do contrato de trabalho do jogador Rafael Leão.
Esclarece-se, adicionalmente, que:
- O pagamento do montante de EUR 19.670.443,70 corresponde à quantia de capital de EUR 16.500.000,00 acrescida de juros e de custas e despesas judiciais.
- A decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (Lisboa) que condenou o jogador Rafael Leão a pagar à Sporting SAD a quantia de EUR 16.500.000,00 acrescida de juros, a título de indemnização devida por resolução contratual sem justa causa, e sobre a qual se debruçaram já o Tribunal da Relação de Lisboa, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional, não é susceptível de qualquer outro recurso ou reclamação, pelo que transitou definitivamente em julgado.
- A decisão da FIFA que condenou o LOSC Lille a pagar à Sporting SAD, solidariamente com o jogador Rafael Leão, a quantia de EUR 16.500.000,00 acrescida de juros, a título de indemnização devida por resolução contratual sem justa causa, foi objecto de dois recursos contrapostos e consolidados no Court of Arbitration for Sport (Lausanne), em que, respectivamente e entre o mais, o LOSC Lille peticiona a revogação da decisão, e a Sporting SAD peticiona a condenação do LOSC Lille no pagamento de indemnização no montante mínimo de EUR 45.292.516,00.
Lisboa, 30 de Junho de 2023.
O Representante das Relações com o Mercado
Finalmente uma "pequena luz" - quase 20M€!... - ao fundo do túnel! Mas a "estória" parece não acabar por aqui!...
Aguardemos os próximos capítulos!!!...
Leoninamente,
Até à próxima
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